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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2021 - 13:21
Comissão aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Supersimples
Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 18:08
Município não pode legislar sobre uso de agrotóxicos
Entendeu o colegiado que a Lei nº 2.914/09, do Município de Seberi, é inconstitucional.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Março de 2017 - 16:33
Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

Resolução Nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Lei nº 13.105, de março de 2015
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 10:48
Cases de implementação e o que realmente importa na análise da implementação da LGPD e Privacidade

Uma breve história sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei do Inquilinato

André Marques de Oliveira Costa é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito - E-mail: [email protected] www.twitter.com/andremarquesadv
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 17:00
Lei do ES que estabelece prazo máximo para atendimento de usuários de planos de saúde é constitucional
Em parecer na ADI 4.818, PGR opina pela improcedência da ação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Junho de 2009 - 01:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Setembro de 2007 - 01:00
Compensação tributária com débitos anteriormente não homologados. Da manifesta inconstitucionalidade do art. 74, § 3º, V, da Lei nº. 9430/96.

Pedro Paulo Ribeiro de Moura, Advogado e Pós-Graduando em Direito Público.
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Setembro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.881, de 31/08/06

Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Abril de 2022 - 11:38
A Lei Maria da Penha: um histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil

O escopo do presente é analisar o contexto histórico da Lei 11.340/06.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 10:40
Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores
definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que essas entradas financeiras não fazem parte da atividade fim das empresas.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2004 - 15:20
OAB entrega à Câmara proposta de projeto que cria plebiscito
Brasília, 23/11/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 10:52
Debate no Financiamento Sindical não ultrapassa os limites do óbvio

O debate do financiamento sindical patronal ocorrido em recente e pomposo Congresso Nacional
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Lei 11.382/06. Execução de título extrajudicial. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Embargos à execução. Amplicação do prazo.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação. Anulação de ato jurídico. Auto de infração e multa. Atividade de carvoejamento. Grave impacto.

Necessidade de prévia licença ambiental - Art. 10 da lei n. 6.938/81 - Súmula de entendimento do MP
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 09:56
Horas extras.

Comprovado o labor extraordinário prestado pelo Obreiro sem a devida contraprestação, devido é o seu pagamento na forma da lei.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 18:53
Juízo da 2ª Vara Cível de Pato Branco concede liminar em ação envolvendo a Lei de Patentes
Ação indenizatória c/c preceito cominatório de obrigação de não fazer

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